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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-65.2014.8.07.0018 DF XXXXX-65.2014.8.07.0018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos da Lei Civil (arts. 1.417 ...
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